Recomendação Administrativa Nº 001/2024-GPGMPC

O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná emitiu a Recomendação Administrativa n° 001/2024-GPGMPC aos gestores públicos municipais para cumprimento integral das decisões judiciais a regularidade nos pagamentos de precatórios seguindo a ordem cronológica. A orientação se estende também às comissões de vereadores responsáveis pela análise do projeto da Lei Orçamentária Anual. Na Câmara Municipal de São João do Ivaí, a Controladoria Interna encaminhou a recomendação do órgão, dando ciência à presidência da Casa; presidência e membros da Comissão de ao Presidente do Legislativo a recomendação foi de que inclua em pauta apenas se a proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 contemple a totalidade dos créditos necessários para o pagamento de precatórios de regime geral e obrigações de pequeno valor objeto de RPV – Requisição de Pequeno Valor; que o processo legislativo de análise da proposta de Lei Orçamentária seja instruído com a relação integral de todos os precatórios de regime geral do Município, contendo ordem cronológica, número do processo e valores respectivos;

Pede ainda que a Recomendação Administrativa n° 001/2024-GPGMPC seja disponibilizada na íntegra a todos os demais vereadores, incluída no sítio eletrônico desta Casa de Leis e lida na primeira sessão ordinária agendada após o recebimento do Memorando e; por fim, que seja encaminhado ao Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, no prazo de 5 dias após a inclusão em pauta da proposta de Lei Orçamentária, por e-mail disponibilizado na Recomendação Administrativa n° 001/2024-GPGMPC, a comprovação das ações indicadas.